Pesquisando petições previdenciárias sobre 'principio da igualdade'.
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Petições Iniciais03/05/2019
Inicial de pensão por morte rural - esposa falecida antes da vigência da Lei 8.213/91
Petições07/05/2020
Rol de quesitos. Aposentadoria por idade da Pessoa com Deficiência.
Recurso Extraordinário07/01/2019
Recurso extraordinário - concessão de auxílio-acidente à empregada doméstica por limitação anterior à LC 150 - 2015
Recurso Inominado22/12/2020