Pesquisando petições previdenciárias sobre 'presuncao de regularidade de recolhimentos como contribuinte individual'.
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Petições Iniciais03/05/2019
Inicial - concessão de seguro desemprego
Recursos Administrativos19/02/2019
Recurso administrativo - Aposentadoria por idade - Empregada doméstica - Filho empregador - Contribuições como individual
Requerimento Administrativo27/11/2022
Requerimento administrativo. Indenização de contribuições previdenciárias. Período não pago. Contribuinte individual
Requerimento Administrativo15/12/2022