Recursos Administrativos22/08/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'prescricao do direito de cobranca de valores recebidos%2C caso reconhecida ma fe'.
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- Aposentadoria especial
- Aposentadoria por invalidez
- Auxilio doença
- Auxilio acidente
- Assistencial
- Pensão por morte
- Salário maternidade
- Auxilio reclusão
Petições Iniciais10/05/2022
Petição inicial. Benefício Assistencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Recebimento de boa-fé.
Agravo de Instrumento24/07/2019
Agravo de instrumento. Auxílio-doença acidentário. Restabelecimento.
Contestações04/02/2019
Contestação - Pensão por morte - Companheira - processo ajuizado por ex-esposa e filho
Petições Administrativas30/11/2022