Pesquisando petições previdenciárias sobre 'precedente da propria turma recursal sobre uso da cif em casos similares'.
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- Auxilio reclusão
Embargos de Declaração09/01/2019
Embargos de declaração - benefício assistencial - omissão quanto à utilização dos conceitos da CIF
Manifestações30/09/2022
Pedido de complementação pericial. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência
Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente Nacional de Uniformização - Benefício assistencial (LOAS) - Novo conceito de deficiência
Petições Iniciais28/05/2019