Requerimento Administrativo14/12/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'possibilidade de permanecer exercendo atividades nocivas apos concessao da aposentadoria especial'.
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Recurso Extraordinário30/07/2019
Recurso Extraordinário. Aposentdoria Especial. Tema 709. Permanência na atividade nociva
Requerimento Administrativo11/12/2022
Requerimento administrativo - Aposentadoria especial - MODELADOR DE CUIAS - Possibilidade de continuar exercendo atividade nociva
Contrarrazões16/12/2020