Pesquisando petições previdenciárias sobre 'pedido de restabelecimento do beneficio a partir da data de cessacao'.
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Propostas de Acordo29/08/2022
Proposta de Acordo Para Pedido de Restabelecimento de Benefício Por Incapacidade à Empregada Doméstica
Incidente de Uniformização27/09/2019
Incidente de uniformização de jurisprudência - TNU - Auxílio-doença - Restabelecimento - continuidade do estado incapacitante
Petições Iniciais02/05/2019
Inicial - Mandado de segurança - auxílio-doença - cessação sem perícia - alta programada - restabelecimento
Recurso Inominado26/10/2020
Recurso inominado. Auxílio-doença. Fixação da DCB em 120 dias a contar da DIP ou da prolação da decisão.
Incidente de Uniformização18/03/2022
Incidente de uniformização nacional. Benefício por incapacidade. Presunção da continuidade do estado incapacitante.
Incidente de Uniformização18/03/2022
Incidente de uniformização regional. Benefício por incapacidade. Presunção da continuidade do estado incapacitante.
Manifestações10/06/2024
Manifestação do laudo. Auxílio-doença. Concessão. Perícia médica judicial favorável.
Incidente de Uniformização05/02/2019