Pesquisando petições previdenciárias sobre 'opcao pela regra permanente'.
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Recurso de Apelação03/03/2022
Apelação. Revisão da Vida Toda. Afasta decadência.
Recurso Inominado03/03/2022
Contrarrazões ao recurso inominado. Revisão da vida toda. Afasta decadência.
Petições15/12/2022
Petição. Tema 709. Opção pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Réplicas03/03/2022
Réplica. Revisão da Vida Toda.
Petições Iniciais05/06/2023
Petição Inicial. Revisão da Vida Toda. Aposentadoria Por Idade.
Incidente de Uniformização03/03/2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Revisão da Vida Toda
Contrarrazões06/06/2023
CONTRARRAZÕES. Recurso de Medida Cautelar. Vida Toda.
Contrarrazões03/03/2022