Pesquisando petições previdenciárias sobre 'omissao quanto a irrepetibilidade dos valores recebidos por forca da obrigacao de fazer'.
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Petições Administrativas30/11/2022
Defesa administrativa - INSS pretende cobrar valores pagos à maior ao segurado - Erro administrativo
Incidente de Uniformização13/08/2020
Incidente de Uniformização Nacional- irrepetibilidade de valores recebidos em antecipação de tutela
Recurso Extraordinário24/05/2019