Recurso Inominado26/10/2020
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'manutencao da decisao que nao fixou dcb para beneficio por incapacidade'.
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Embargos de Declaração25/03/2019
Embargos de declaração - Juíza não fixou DCB - recuperação da capacidade laborativa condicionada à realização de cirurgia
Embargos de Declaração24/07/2019
Embargos de declaração. Auxílio-doença. Omissão. DCB (Data de cessação do benefício)
Incidente de Uniformização05/02/2019