Pesquisando petições previdenciárias sobre 'mandado de seguranca para concessao de aposentadoria por tempo de contribuicao'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais09/09/2022
Mandado de segurança. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de vínculo anotado em CTPS.
Petições Iniciais03/05/2023
Mandado de Segurança. Requerimento administrativo com CPF irregular. Garantia de protocolo
Petições Iniciais30/07/2024
Mandado de Segurança. Reabertura do processo administrativo. Documentos não analisados
Recurso de Apelação04/04/2019
Apelação. Mandado de Segurança. Ausência de decadência. Implantação da aposentadoria. Efeitos contínuos
Petições Iniciais01/06/2020
Mandado de segurança. Demora na análise do requerimento de CTC. Servidor público
Petições Iniciais27/04/2023