Pesquisando petições previdenciárias sobre 'mandado de seguranca para concessao de aposentadoria especial'.
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Petições Iniciais08/07/2021
Mandado de Segurança. Demora na análise de pedido administrativo. Competência do foro do domicílio do Autor
Petições Iniciais09/09/2022
Mandado de segurança. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de vínculo anotado em CTPS.
Recurso de Apelação30/08/2021
Recurso de apelação. Mandado de Segurança. Demora excessiva e injustificada na análise de recurso administrativo.
Recurso de Apelação04/04/2019
Apelação. Mandado de Segurança. Ausência de decadência. Implantação da aposentadoria. Efeitos contínuos
Petições Iniciais30/07/2024