Incidente de Uniformização13/08/2020
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'irrepetibilidade de valores recebidos de boa fe a titulo de tutela antecipada'.
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Recurso Extraordinário24/05/2019
Recurso Extraordinário - Irrepetibilidade de verbas recebidas por segurado de boa-fé em virtude de decisão judicial
Petições Iniciais12/08/2021
Petição inicial de cessação de descontos - valores recebidos indevidamente de boa-fé - erro administrativo
Petições Administrativas30/11/2022