Pesquisando petições previdenciárias sobre 'interesse de agir por omissao do inss na analise do requerimento administrativo'.
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Embargos de Declaração29/08/2022
Embargos de declaração - sentença deixou de enfrentar precedente vinculante do STF - omissão - art. 489, §1º, CPC
Manifestações20/06/2022
Manifestação. Interesse de agir. PP no dia da DCB.
Recurso de Apelação03/03/2021