Recurso de Apelação31/05/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'interesse de agir na apresentacao de ppps apenas na via judicial'.
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Recurso Inominado13/10/2022
Recurso inominado. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento de serviço especial. Interesse de agir.
Recurso de Apelação03/03/2021
Recurso de Apelação. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Interesse de agir. Fungibilidade.
Recurso Inominado23/01/2019