Petições Iniciais20/03/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inocorrencia de prescricao das parcelas em razao do principio da actio nata'.
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- Auxilio reclusão
Recurso Inominado28/03/2019
Recurso Inominado - Revisão da Melhor DIB
Petições Iniciais20/03/2019
Inicial - Revisão do IRSM de Fevereiro de 1994 - Pensão por Morte - Decadência - Inocorrência
Embargos de Declaração16/04/2021
Embargos de declaração. Interrupção da prescrição por despacho que ordenou citação no processo anterior.
Recurso Inominado28/08/2022
Recurso Inominado em Ação de Pagamento Imediato - art. 29, II - Prescrição e Juros
Recurso Inominado28/03/2019
Recurso Inominado - revisão do art 29, II da Lei 8.213/91 - prescrição - pagamento imediato dos atrasados
Petições Iniciais31/08/2022