Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inexistencia de coisa julgada em relacao a pedido anterior de beneficio por incapacidade'.
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Recurso Inominado10/01/2019
Recurso inominado - benefício assistencial - inexistência (relativização) da coisa julgada (LOAS)
Recurso Inominado01/10/2022
Recurso - Auxílio-acidente - laudo de processo anterior - inexistência de coisa julgada
Embargos de Declaração26/12/2018