Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inconstitucionalidade formal e material da mp 664%2F2014 e lei 13.135%2F2015'.
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Requerimento Administrativo01/10/2022
Requerimento administrativo - Revisão de pensão por morte concedida na vigência da MP 664/2014
Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente de Uniformização Nacional - Revisão do Subteto - exclusão da limitação do valor do auxílio doença - art. 29, §10 da Lei 8.213/91
Petições Iniciais01/07/2021
Inicial de auxílio doença - Carência - aplicação da regra de um terço até a publicação da Lei 13.457/2017
Petições Iniciais01/06/2021
Inicial - auxílio-doença "parental" - incapacidade psicológica - dependente usuário de drogas
Petições Iniciais28/09/2020
Petição Inicial de Pensão Por Morte - MP 664 - Benefício Vitalício ao Cônjuge Incapaz
Requerimento Administrativo22/09/2022
Requerimento administrativo - Pensão por morte - União estável - Filho em comum - Óbito anterior a Lei 13.135/2015
Petições Iniciais03/05/2019