Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inconstitucionalidade do criterio de 1%2F4 do salario minimo declarada pelo stf'.
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Contrarrazões04/12/2018
Contrarrazões ao Recurso Inominado - LOAS - Renda Mensal Superior a 1/4 do Salário Mínimo
Manifestações24/09/2020
Manifestação. Benefício assistencial ao idoso (LOAS). Análise do grupo familiar
Recurso de Apelação30/08/2021
Recurso de apelação. Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Incidente de Uniformização20/08/2020