Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inconstitucionalidade do art. 18%2C §1º da lei 8.213%2F91 por violacao ao principio da isonomia'.
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Recurso Extraordinário07/01/2019
Recurso extraordinário - concessão de auxílio-acidente à empregada doméstica por limitação anterior à LC 150 - 2015
Embargos de Declaração16/01/2019
Embargos - auxílio-doença - prequestionamento - limitador do art. 29, §10 da Lei 8.213/91 - subteto
Incidente de Uniformização20/08/2020