Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inconstitucionalidade da vedacao de continuar trabalhando apos aposentadoria especial'.
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- Auxilio reclusão
Contrarrazões16/12/2020
Contrarrazões à Apelação. Atividade especial de vigilante após a vigência da lei 9.032/95
Contrarrazões01/10/2022
Contrarrazões à Apelação. Aposentadoria especial. Médico autônomo.
Recurso Extraordinário30/07/2019
Recurso Extraordinário. Aposentdoria Especial. Tema 709. Permanência na atividade nociva
Contrarrazões16/12/2020
Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria especial. Vigilante armado.
Petições Iniciais18/03/2020
Petição inicial. Aposentadoria especial. Auxiliar de eletricista. Comprovação de exposição à eletricidade.
Requerimento Administrativo11/12/2022