Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inconstitucionalidade da vedacao de continuar exercendo atividade especial apos a aposentadoria'.
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Requerimento Administrativo11/12/2022
Requerimento administrativo - Aposentadoria especial - MODELADOR DE CUIAS - Possibilidade de continuar exercendo atividade nociva
Contrarrazões16/12/2020
Contrarrazões à Apelação. Atividade especial de vigilante após a vigência da lei 9.032/95
Recurso Extraordinário30/07/2019
Recurso Extraordinário. Aposentdoria Especial. Tema 709. Permanência na atividade nociva
Contrarrazões16/12/2020
Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria especial. Vigilante armado.
Contrarrazões01/10/2022
Contrarrazões à Apelação. Aposentadoria especial. Médico autônomo.
Requerimento Administrativo14/12/2022