Pesquisando petições previdenciárias sobre 'incompatibilidade da alta programada com a lei 8.213%2F91 em beneficios por incapacidade'.
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Contrarrazões23/01/2019
Contrarrazões - Auxílio-doença por acidente do trabalho - ilegalidade da alta programada
Petições Iniciais02/05/2019
Inicial - Mandado de segurança - auxílio-doença - cessação sem perícia - alta programada - restabelecimento
Recurso Inominado28/01/2019
Recurso inominado - Restabelecimento de auxílio-doença - Fixação de DCB em sentença
Recurso Inominado23/01/2019
Recurso - Auxílio-doença - não realização de pedido de prorrogação - interesse de agir
Defesas Administrativas04/06/2022
Defesa administrativa - Cessação de auxílio-doença sem convocação pelo INSS - Medida Provisória 767/2017
Manifestações01/06/2023