Requerimento Administrativo04/11/2020
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inaplicabilidade da ec 103%2F2019 por preenchimento dos requisitos em data anterior'.
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Requerimento Administrativo28/06/2022
administrativo. Aposentadoria especial. da das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.
Requerimento Administrativo22/03/2024
Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do pedágio de 100%. Regra de transição da Reforma da Previdência (EC103/19).
Petições Iniciais01/05/2023
Petição inicial. Aposentadoria especial - 20 anos. Trabalhador em minas subterrâneas
Petições Iniciais16/01/2023