Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fungibilidade entre beneficios assistenciais e por incapacidade'.
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Contrarrazões28/12/2018
Contrarrazões - auxílio-acidente - fungibilidade entre os benefícios previdenciários
Embargos de Declaração26/03/2019
Embargos de declaração - Omissão - Decisão que não conheceu o agravo interposto - Princípio da fungibilidade
Recurso de Apelação03/03/2021