Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fungibilidade dos beneficios previdenciarios e dever do inss de conceder o mais vantajoso'.
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- Auxilio reclusão
Contrarrazões28/12/2018
Contrarrazões - auxílio-acidente - fungibilidade entre os benefícios previdenciários
Petições Iniciais13/06/2024
Petição inicial - concessão de aposentadoria por idade - cancelamento de benefício assistencial (LOAS)
Recurso de Apelação03/03/2021
Recurso de Apelação. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Interesse de agir. Fungibilidade.
Manifestações26/12/2019
Manifestação. Laudo pericial. Aposentadoria especial. Fungibilidade
Embargos de Declaração26/03/2019