Cumprimento de sentença20/04/2020
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fracionamento do credito em rpvs ate 180 salarios minimos'.
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Cumprimento de sentença29/04/2021
Cumprimento de sentença. Concordância com cálculos do INSS. Renúncia para RPV. 60 salários mínimos.
Requerimento Administrativo21/01/2020
Requerimento Administrativo. Certidão de tempo de contribuição fracionada. Averbação de período do RGPS no RPPS.
Agravo de Instrumento19/03/2019
Agravo de Instrumento - Decisão que indefere gratuidade da justiça (AJG)
Petições Iniciais25/04/2023
Petição inicial. Aposentadoria especial. Mecânico automotivo
Recurso Extraordinário19/03/2019
Recurso extraordinário - Tema 810 - critérios de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública
Agravo de Instrumento01/10/2021