Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fixacao de prazo estimado de 6 meses para duracao do beneficio'.
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Embargos de Declaração17/01/2019
Embargos de declaração - não aplicação, no caso concreto, da regra de cessação do auxílio-doença em 120 dias
Embargos de Declaração25/03/2019
Embargos de declaração - Juíza não fixou DCB - recuperação da capacidade laborativa condicionada à realização de cirurgia
Recurso Inominado24/01/2019