Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fixacao da dii no dia posterior a pericia do processo anterior%2C respeitando a coisa julgada'.
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Embargos de Declaração29/08/2022
Embargos de declaração. Auxílio-doença. DIB fixada após sentença de processo anterior. Requerimento de DIB na DER.
Embargos de Declaração26/12/2018
Embargos de declaração - omissão - incapacidade reconhecida em processo judicial anterior - coisa julgada
Recurso Inominado27/09/2019