Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fixacao da dib na data do requerimento administrativo%2C conforme art. 57%2C § 2º da lei 8.213%2F91'.
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- Auxilio reclusão
Embargos de Declaração28/01/2019
Embargos de declaração - Omissão - DIB - Aplicação analógica do art. 60, § 1º, da Lei 8.213
Recurso Inominado03/01/2019
Recurso - Aposentadoria por invalidez - termo inicial - dia seguinte à cessação do auxílio-doença
Embargos de Declaração29/08/2022
Embargos de declaração. Auxílio-doença. DIB fixada após sentença de processo anterior. Requerimento de DIB na DER.
Recurso Inominado27/09/2019
Recurso - aposentadoria por invalidez - retroação da DII - laudo fixa a DII na data da perícia
Embargos de Declaração10/01/2019
Embargos de declaração - erro material quanto à DER - benefício assistencial
Incidente de Uniformização18/03/2022