Petições Iniciais16/09/2021
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'exclusao de beneficios previdenciarios do calculo da renda familiar'.
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Requerimento Administrativo01/10/2022
Requerimento administrativo - Benefício assistencial ao IDOSO - Risco e vulnerabilidade social - Exclui renda IDOSO no valor de um salário mínimo
Embargos de Declaração22/07/2019
Embargos de declaração. Benefício assistencial (LOAS). Exclusão de benefício de valor mínimo.
Petições Administrativas27/06/2024