Recurso Inominado31/08/2021
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'exclusao de beneficio previdenciario da irma do calculo da renda familiar'.
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- Auxilio reclusão
Embargos de Declaração02/08/2021
Embargos de declaração. Omissão do juízo quanto à interpretação restritiva do grupo familiar. Irmã viúva e sobrinho.
Petições Iniciais16/09/2021
Petição Inicial. Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão da renda proveniente de estágio supervisionado.
Requerimento Administrativo01/10/2022