Pesquisando petições previdenciárias sobre 'exclusao da renda da irma do grupo familiar do beneficiario'.
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Recurso Inominado31/08/2021
Recurso Inominado. Benefício assistencial ao idoso. Exclusão da irmã viúva e do sobrinho.
Embargos de Declaração02/08/2021
Embargos de declaração. Omissão do juízo quanto à interpretação restritiva do grupo familiar. Irmã viúva e sobrinho.
Petições Iniciais16/09/2021