Pesquisando petições previdenciárias sobre 'escusas pelo equivoco na data da pericia'.
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Embargos de Declaração26/03/2019
Embargos de declaração - Omissão - Decisão que não conheceu o agravo interposto - Princípio da fungibilidade
Recurso Inominado25/01/2019
Recurso Inominado - Cerceamento do direito de defesa - direito à prova - indeferimento de nova perícia
Recurso Inominado24/01/2019