Pesquisando petições previdenciárias sobre 'esclarecimento sobre inexistencia de irregularidades no recebimento do beneficio'.
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Defesas Administrativas01/10/2022
Defesa administrativa. Suposta atividade laborativa desenvolvida em concomitância ao recebimento de auxílio-doença
Petições Iniciais10/05/2022
Petição inicial. Benefício Assistencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Recebimento de boa-fé.
Recursos Administrativos09/04/2019