Contrarrazões02/04/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'direito previdenciario como direito fundamental nao sujeito a decadencia'.
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- Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
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- Aposentadoria especial
- Aposentadoria por invalidez
- Auxilio doença
- Auxilio acidente
- Assistencial
- Pensão por morte
- Salário maternidade
- Auxilio reclusão
Recurso de Apelação03/03/2022
Apelação. Revisão da Vida Toda. Afasta decadência.
Petições Iniciais15/03/2021
Petição inicial. Mandado de segurança. Acúmulo de benefícios. Decadência.
Recurso de Apelação04/04/2019
Apelação. Mandado de Segurança. Ausência de decadência. Implantação da aposentadoria. Efeitos contínuos
Incidente de Uniformização13/08/2020
Incidente Nacional de Uniformização (TNU) - Decadência - Súmula 81 - Não incidência nas questões não apreciadas na concessão
Contrarrazões03/03/2022
Contrarrazões à apelação. Revisão da vida toda. Tema 1.102, STF. Afasta decadência.
Petições Iniciais25/08/2022