Petições Iniciais26/03/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'direito ao abono permanencia desde a implementacao dos requisitos para aposentadoria especial'.
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Requerimento Administrativo24/07/2022
Requerimento Administrativo. Aposentadoria Especial. Abono de permanência. RPPS. Súmula vinculante nº 33 do STF
Requerimento Administrativo27/11/2022
Requerimento Administrativo. Abono de Permanência. Aposentadoria especial de servidor Público
Petições Iniciais29/03/2023
Petição inicial - Aposentadoria especial - Dentista - RPPS - Súmula Vinculante 33
Recurso Extraordinário30/07/2019
Recurso Extraordinário. Aposentdoria Especial. Tema 709. Permanência na atividade nociva
Requerimento Administrativo16/12/2022
Requerimento administrativo. Auxílio-reclusão.Flexibilização do critério econômico. Carência conforme a Lei 13.846/2019.
Petições Iniciais30/03/2023
Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedágio de 50%. Atividade especial. Enfermeira
Recurso de Apelação23/09/2022