Pesquisando petições previdenciárias sobre 'desnecessidade de incapacidade laboral para bpc'.
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Petições Iniciais03/05/2019
Inicial de concessão de benefício assistencial - ausência de prévio requerimento administrativo (LOAS)
Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente Nacional de Uniformização - Benefício assistencial (LOAS) - Novo conceito de deficiência
Incidente de Uniformização24/06/2021
Inicidente Nacional de Uniformização (TNU). Benefício assitencial. Pessoa com deficiência. Visão monocular.
Contrarrazões14/12/2018