Petições Iniciais28/08/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'descontos indevidos em beneficio previdenciario'.
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Incidente de Uniformização04/06/2022
Incidente de uniformização - Dano moral in re ipsa - responsabilidade objetiva do INSS por descontos indevidos em benefício
Incidente de Uniformização04/06/2022
Incidente de uniformização de jurisprudência - Majoração do dano moral - Descontos indevidos por parte do INSS
Petições Iniciais28/09/2020
Inicial - Empréstimo Consignado - fraude - devolução de valores/repetição de indébito - danos morais
Recurso Inominado22/03/2019
Recurso Inominado - majoração de indenização por danos morais por descontos indevidos
Petições Iniciais12/08/2021
Petição inicial de cessação de descontos - valores recebidos indevidamente de boa-fé - erro administrativo
Recurso Inominado23/11/2022