Pesquisando petições previdenciárias sobre 'derrogacao do art. 32 da lei 8.213%2F91 apos 01%2F04%2F2003'.
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Petições Iniciais26/02/2023
Inicial de revisão para somar salários-de-contribuição de atividades concomitantes
Requerimento Administrativo15/12/2022
a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Cálculo da RMI conforme a nova redação do Art. 32 da Lei 8.213/91. Atividades concomitantes
Petições Iniciais31/08/2022
Inicial - revisão de auxílio doença - art. 29, II, da Lei 8.213/91 - afastando decadência e prescrição
Recurso Inominado28/03/2019