Pesquisando petições previdenciárias sobre 'defesa da presuncao de miserabilidade quando renda e inferior a 1%2F4 do salario minimo'.
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- Auxilio reclusão
Incidente de Uniformização22/07/2020
Incidente de uniformização - TNU - Benefício assistencial - Presunção absoluta de pobreza (LOAS)
Embargos de Declaração21/07/2021
Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Renda abaixo do critério mínimo. IRDR 12. Precedente vinculante.
Manifestações22/01/2021