Pesquisando petições previdenciárias sobre 'comprovacao de miserabilidade do grupo familiar'.
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Recurso Inominado31/08/2021
Recurso Inominado. Benefício assistencial ao idoso. Exclusão da irmã viúva e do sobrinho.
Recurso Inominado10/01/2019
Recurso inominado - benefício assistencial à pessoa com deficiência - miserabilidade
Embargos de Declaração21/07/2021