Recurso Inominado11/01/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'comprovacao de gastos com aluguel como fator de reducao da renda familiar per capita'.
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Embargos de Declaração21/07/2021
Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Renda abaixo do critério mínimo. IRDR 12. Precedente vinculante.
Recurso Inominado05/02/2019
Recurso inominado - Pensão por morte - Qualidade de segurado - Facultativo baixa renda
Petições Iniciais16/09/2021