Agravo de Instrumento30/09/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'ausencia de conexao entre processos de objetos e causas de pedir distintos'.
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Recurso Inominado10/01/2019
Recurso inominado - benefício assistencial - inexistência (relativização) da coisa julgada (LOAS)
Agravo de Instrumento18/08/2021