Contrarrazões03/03/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'argumentacao pela facultatividade da regra de transicao do art. 3º da lei 9.876%2F99'.
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Incidente de Uniformização03/03/2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Revisão da Vida Toda
Recurso Inominado03/03/2022
Contrarrazões ao recurso inominado. Revisão da vida toda. Afasta decadência.
Petições Iniciais05/06/2023