Pesquisando petições previdenciárias sobre 'apresentacao de atestado medico por doenca incapacitante'.
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Recurso Inominado13/12/2018
Recurso - Auxílio-doença - uso de medicamentos para tratamento de doença psiquiátrica - incapacidade laboral
Incidente de Uniformização27/09/2019
Incidente de uniformização de jurisprudência - TNU - Auxílio-doença - Restabelecimento - continuidade do estado incapacitante
Recurso Inominado16/11/2021