Pesquisando petições previdenciárias sobre 'aposentadoria por idade cancelamento de debito e restituicao de descontos'.
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Petições Iniciais12/08/2021
Petição inicial de cessação de descontos - valores recebidos indevidamente de boa-fé - erro administrativo
Petições Iniciais28/08/2022
Petição inicial. Declaração de inexistência de débito. Descontos indevidos pelo INSS. Dano moral in re ipsa.
Petições Iniciais28/09/2020
Petição Inicial de Isenção de Imposto de Renda - portador de cardiopatia grave
Recurso Inominado22/03/2019
Recurso Inominado - majoração de indenização por danos morais por descontos indevidos
Petições Iniciais31/08/2022