Pesquisando petições previdenciárias sobre 'aplicacao do principio da continuidade do estado incapacitante e coisa julgada quanto aos requisitos do beneficio'.
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- Auxilio reclusão
Incidente de Uniformização05/02/2019
Incidente de uniformização - Auxílio-doença - Continuidade do estado incapacitante
Recurso Inominado10/01/2019
Recurso inominado - benefício assistencial - inexistência (relativização) da coisa julgada (LOAS)
Incidente de Uniformização18/03/2022