Pesquisando petições previdenciárias sobre 'aplicacao do principio "in dubio pro misero" e prevalencia do laudo pericial judicial'.
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Recurso de Apelação28/01/2019
Apelação - Restabelecimento auxílio-doença - Utilização de prova emprestada - Art. 372 CPC - In dubio pro misero
Embargos de Declaração28/01/2019
Embargos de declaração - Omissão - DIB - Aplicação analógica do art. 60, § 1º, da Lei 8.213
Manifestações21/06/2024