Pesquisando petições previdenciárias sobre 'aplicacao do art. 26%2C ii da lei 8.213%2F91 para gestantes'.
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Requerimento Administrativo24/08/2020
Requerimento administrativo. Pensão especial. Criança com síndrome congênita do zika vírus
Petições Iniciais01/07/2021
Inicial de auxílio doença - Carência - aplicação da regra de um terço até a publicação da Lei 13.457/2017
Requerimento Administrativo01/10/2022
Requerimento administrativo - Pensão por Morte - restabelecimento - ocorrência da decadência - art. 103-A da Lei 8.213/91
Requerimento Administrativo28/08/2022