Petições Iniciais20/03/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'aplicacao do art. 144 da lei 8.213%2F91 para recalculo da rmi do beneficio'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais31/08/2022
Petição Inicial. Revisão. Benefício concedido no Buraco Negro. Art. 144 da Lei 8.213/91. Procedimento comum.
Requerimento Administrativo01/10/2022
Requerimento administrativo - Revisão de pensão por morte concedida na vigência da MP 664/2014
Réplicas03/03/2022
Réplica. Revisão da Vida Toda.
Requerimento Administrativo27/11/2022